É o nome popular da Lei nº 15.479/2026, que permite ao juiz determinar o débito automático da pensão alimentícia na conta do devedor, com repasse direto à conta de quem recebe. A lei foi sancionada em julho de 2026 e, segundo as notícias divulgadas, só passa a valer um ano depois.
Como funcionará
- O pedido é feito no processo de cobrança ou de execução da pensão.
- Se o juiz aceitar, envia uma ordem eletrônica à instituição financeira do devedor.
- O valor da pensão é debitado e repassado automaticamente a quem tem direito.
- Diferentemente de um Pix agendado comum, o pagamento da pensão não poderia ser cancelado pelo devedor.
O texto da lei fala em transferência automática, e não exige necessariamente o uso do Pix. A regulamentação operacional ainda deve ser detalhada, e entidades como o IBDFAM pediram ao CNJ uma regulamentação nacional.
E até lá?
Quem não recebe a pensão pode usar os mecanismos atuais:
- Desconto em folha de pagamento, quando o devedor tem emprego formal.
- Penhora de bens e valores.
- Protesto da decisão judicial.
- Prisão civil, nos casos previstos em lei, para dívidas recentes (em regra, as três últimas prestações e as vencidas durante o processo).
Importante
A pensão deve ser paga em dia, e o atraso pode gerar consequências sérias. Se a sua situação financeira mudou, o caminho correto é pedir a revisão do valor na Justiça, e não deixar de pagar.
Conteúdo de caráter informativo, com base na legislação em vigor na data de sua elaboração. Atualizado em novembro de 2026. Cada situação tem particularidades e deve ser analisada individualmente.