Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei nº 9.099/1995).
O que o Juizado julga
Causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos, como cobranças, problemas de consumo, indenizações simples e outros conflitos do dia a dia. Em geral não há cobrança de custas no primeiro grau.
Advogado: obrigatório ou não?
- Até 20 salários mínimos: a parte pode ir sozinha.
- De 20 a 40 salários mínimos: advogado é obrigatório.
- Para recorrer: o advogado é obrigatório, em qualquer valor.
O que o Juizado não julga
Causas complexas, que dependam de perícia mais elaborada, e algumas matérias específicas, como alimentos, estado e capacidade das pessoas e assuntos fiscais (art. 3º, § 2º).
Empresas podem usar o Juizado?
Pessoas jurídicas em geral não podem ser autoras, mas microempresas e empresas de pequeno porte podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º). Todas as empresas podem ser rés.
Mesmo quando não é obrigatório
O advogado pode ajudar a organizar as provas, escolher o pedido correto e evitar erros que levem à perda da ação, como um valor acima do limite ou documentos insuficientes. Cada caso deve ser avaliado individualmente.
Conteúdo de caráter informativo, com base na legislação em vigor na data de sua elaboração. Cada situação tem particularidades e deve ser analisada individualmente.