A dívida prescrita não pode mais ser cobrada na Justiça, e o nome não pode ficar negativado por mais de cinco anos. Prescrita não significa que a dívida deixou de existir: o credor apenas perde o poder de exigi-la judicialmente.
O que é prescrição
É a perda do direito de exigir judicialmente uma obrigação depois de certo prazo (art. 189 do Código Civil). Para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo costuma ser de cinco anos (art. 206, § 5º, I), mas existem outros prazos conforme o tipo de dívida.
E a negativação?
Os cadastros não podem manter informações negativas por mais de cinco anos (art. 43, § 1º, do CDC e Súmula 323 do STJ). Se a prescrição se consumou, os órgãos de proteção ao crédito não podem fornecer informações que dificultem novo acesso ao crédito (art. 43, § 5º).
Cobrança fora da Justiça
O tema é discutido nos tribunais. De modo geral, cobranças que causem constrangimento, coação ou induzam o devedor a erro são consideradas abusivas.
Cuidados antes de pagar ou negociar
- Confira se o prazo realmente venceu, pois ele pode ter sido interrompido por ação judicial, protesto ou reconhecimento da dívida (art. 202).
- Quem paga voluntariamente uma dívida prescrita não tem direito de pedir o dinheiro de volta (art. 882).
- Um novo acordo pode criar uma nova obrigação, por isso avalie antes de assinar.
Para quem cobra
Se você é credor, não deixe a dívida chegar ao prazo sem uma providência. Cobrança formal, protesto e ação judicial interrompem ou evitam a prescrição, e a hora de agir é antes.
Conteúdo de caráter informativo, com base na legislação em vigor na data de sua elaboração. Cada situação tem particularidades e deve ser analisada individualmente.