Sim. Contratos assinados eletronicamente são válidos, desde que as partes aceitem esse meio e seja possível comprovar quem assinou e que o documento não foi alterado.
O que diz a lei
- A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhece a validade de documentos eletrônicos assinados com certificado digital ICP-Brasil e também de outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes.
- A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, conforme o grau de segurança na identificação do signatário.
- O Código de Processo Civil (art. 784, § 4º) admite assinatura eletrônica em títulos executivos e dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.
Quando é preciso mais cuidado
Atos que exigem escritura pública, como a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos, precisam seguir a forma legal. Nesses casos, existem atos notariais eletrônicos, mas por meio dos cartórios.
Boas práticas para dar segurança ao contrato
- Use uma plataforma que registre data, horário, endereço de IP e a trilha de auditoria da assinatura.
- Confira a identificação de cada signatário (e-mail, CPF, documento).
- Inclua no contrato uma cláusula em que as partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica.
- Guarde o arquivo final e o relatório de assinaturas.
- Se o contrato precisar de força executiva, avalie a assinatura de testemunhas ou o uso de assinatura de nível mais alto.
Conteúdo de caráter informativo, com base na legislação em vigor na data de sua elaboração. Cada situação tem particularidades e deve ser analisada individualmente.