A LGPD prevê desde advertência até multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções que podem afetar a atividade.
Sanções administrativas (art. 52)
Aplicadas pela ANPD, desde agosto de 2021:
- Advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas.
- Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no último exercício (excluídos tributos), limitada a R$ 50 milhões por infração.
- Multa diária, observado o mesmo limite.
- Publicização da infração.
- Bloqueio e eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou do exercício da atividade de tratamento.
- Proibição parcial ou total de atividades relacionadas a tratamento de dados.
A multa não é o único risco
- Ações judiciais de titulares por indenização, individuais ou coletivas (art. 42), inclusive por Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor.
- Danos à reputação e perda de confiança de clientes.
- Exigências contratuais: empresas maiores têm exigido conformidade com a LGPD de seus fornecedores.
Como a sanção é definida
A ANPD considera a gravidade da infração, a boa-fé, a cooperação, a reincidência e as medidas adotadas pela empresa, como a existência de programa de governança e a rapidez na correção. Por isso, estar organizado antes de qualquer problema faz diferença.
Conteúdo de caráter informativo, com base na legislação em vigor na data de sua elaboração. Cada situação tem particularidades e deve ser analisada individualmente.